Informações Úteis

A Comissão Intersindical de Conciliação Prévia da Construção Civil do DF foi instituida com base na Lei nr. 9.958 de 12/01/2000, sendo regulada por Convenção Coletiva de Trabalho especifica, seus Termos Aditivos e Regimento Interno.

  • O artigo 625-D, da CLT, estabelece que qualquer demanda de natureza trabalhista será submetida a Comissão de Conciliação Prévia.
  • O Termo de Conciliação e título executivo extrajudicial e terá eficácia liberatoria geral, exceto quanto as parcelas expressamente ressalvadas (art. 625-E - Parágrafo Único - CLT).
  • A Comissão de Conciliação Prévia tem dez dias para realizar a Sessão de Tentativa de Conciliação a partir da provocação do interessado (art. 625-F - CLT).
  • Para custeio da Comissão de Conciliação Prévia foram instituidas taxas fixadas em Norma Coletiva , de responsabilidade exclusiva do empregador, nao constituindo impedimento a assistencia gratuita no ato de homologação de rescisões contratuais pelo Sindicato Laboral (§ 7? do art. 477, da CLT).
  • O não recolhimento das taxas gera débito passível de cobrança, inclusive judicial, conforme estabelecido em Norma Coletiva.