O que é a comissão.

Qualquer demanda trabalhista no âmbito de uma categoria com comissão constituída - caso da construção civil - deve necessáriamente passar pela Comissão antes de ser levada a Justiça do Trabalho.

O que é a Conciliação Prévia?

* A lei nº 9958 de 12 de janeiro de 2000 introduziu no aparato normativo das relações do trabalho as COMISSÕES DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA, tendo por objetivo a busca da conciliação dos conflitos individuais de trabalho.

* A construção civil, representada pelo SINDUSCON-DF e pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES - STICMB, instituiu em 1º de setembro de 2000, mediante Convenção Coletiva de Trabalho, a sua Comossão Intersindical de Consiliação Prévia.

O que Custa a Conciliação?

* Para o trabalhador não custa NADA. É gratuito. Para o empregador custa muito pouco. Apenas uma taxa de expediente. O termo de Conciliação tem a mesma eficácia de um acordo na Justiça do Trabalho, mas seu custo é sensivelmente menor para as partes. E ainda o processo mais ágil e menos formal.

É preciso advogado para conciliar ?

* NÃO é obrigatória a assistência do advogado na conciliação. Os interessados podem procurar diretamente a Comissão e efetuar a conciliação desejada sem qualquer intermediação.

Quando utilizar a Comissão de Conciliação prévia ?

* A qualquer momento. Sempre que o empregado e o empregador quiserem resolver alguma pendência trabalhista, seja durante o pacto laboral, seja após as recisões contratuais.

Ë obrigatório passar pela Comissão de Conciliação prévia ?

* Qualquer demanda trabalhista no âmbito de uma categoria com comissão costituida - caso da costrução civil - deve necessáriamente passar pela Comissão antes de ser levada à Justiça do Trabalho.

Como fazer para utilizar a Comissão ?

* A parte interessada - empregado ou empregador - deve preencher um - TERMO DE DEMANDA DE CONCILIAÇÃO - diretamente na Comissão ou VIA INTERNET. A partir daí, dentro do prazo de 10 dias, é marcada a audiência de conciliação. A audiência é uma reunião entre o empregado e o empregador - pessoalmente ou mediante preposto - com dois conciliadores - um laboral e outro patronal - em que é buscado o acordo entre as partes. Havendo o acordo, é emitido o TERMO DE CONCILIAÇÃO, caso contrário, é emitido o TERMO DE CONCILIAÇÃO FRUSTRADA, constituindo documento necessário para eventual reclamação trabalhista posterior.

Qual a garantia que as partes têm com a conciliação ?

* Garantia total. O termo de Conciliação, conforme o parágrafo único do artigo 625-E da CLT, é "título executivo extrajudicial e terá eficácia liberatória geral, exeto quanto às parcelas expressamente ressalvadas". Ou seja, apenas os itens resalvados à Justiça do Trabalho.